Ação condenatória.sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Insurgência dos autores. Agravo retido

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA.SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. AGRAVO RETIDO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 563, DO STJ.RECURSO PROVIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA.DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELO MAGISTRADO. ART. 370 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO.TRANSPARÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA ENTRE AS PARTES EVIDENCIADA.ENTE PREVIDENCIÁRIO QUE PRESTOU TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. SUPERÁVIT TÉCNICO NÃO CONSTATADO. ADOÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO INSS. Estado do Paraná IMPOSSIBILIDADE. O REGIME DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR É FACULTATIVO E ORGANIZADO DE FORMA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO DE ÍNDICE DIVERSO NO REGULAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA.LEGALIDADE DO FATOR LIMITADOR. ADESÃO AO PLANO QUE SE CARACTERIZA DIREITO EM FORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.