Reexame necessário. Ação ordinária

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA.DEMANDA JULGADA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DO INFANTE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO, OU O CUSTEIO, PELO PODER PÚBLICO, DE SUA MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DESSA NATUREZA. INSURGÊNCIA. MÉRITO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO QUE SE SOBREPÕE AOS ARGUMENTOS DE ISONOMIA E FALTA DE INFRAESTRUTURA. A INEXISTÊNCIA DE VAGAS EM CMEI NÃO PODE SERVIR DE ESCUSA PARA O ENTE PÚBLICO DEIXAR DE ATENDER ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS.PODER JUDICIÁRIO. PROTEÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, FRENTE À NÃO OBSERVÂNCIA DESTAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Estado do Paraná PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE.SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.