TJPRCívelTJPR-1627800-7
Ação de obrigação de fazer. Alegação de frequência em matérias e serviços na instituição de ensino superior que foram bloqueadas
- Relator
- Ana Lucia Lourenco
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1627800-7
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE FREQUÊNCIA EM MATÉRIAS E SERVIÇOS NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE FORAM BLOQUEADAS. ALUNO BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL- FIES.DÉBITOS CONSTANTES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO REFERIDO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.VEROSSIMILHANÇA QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. NECESSÁRIA UMA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Estado do Paraná
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