Reexame necessário. Mandado de segurança com pedido liminar

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR.SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DO INFANTE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO, OU O CUSTEIO, PELO PODER PÚBLICO, DE SUA MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DESTA NATUREZA.INSURGÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO QUE SE SOBREPÕE AOS ARGUMENTOS DE ISONOMIA E FALTA DE INFRAESTRUTURA. A INEXISTÊNCIA DE VAGAS EM CMEI NÃO PODE SERVIR DE ESCUSA PARA O ENTE PÚBLICO DEIXAR DE ATENDER ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PODER JUDICIÁRIO. PROTEÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, FRENTE À NÃO OBSERVÂNCIA DESTAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO Estado do Paraná EMANADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.