Reexame necessário. Mandado de segurança. Estatuto da criança e do adolescente.município de guarapuava.sentença procedente e ilíquida. Cabimento do reexame
- Relator
- Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1627038-1
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA.SENTENÇA PROCEDENTE E ILÍQUIDA. CABIMENTO DO REEXAME.MATRICULA EM CMEI. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. OPERACIONALIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. ARTIGOS 205 E 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 53, INCISO V E 54, INCISOS IV DO ECA. ARTIGOS 4º, 29° E 30° AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI Nº 9.394/96.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DIREITO DA CRIANÇA E DEVER DO MUNICIPIO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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