Reexame necessário. Mandado de segurança com pedido liminar

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR.SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA MATRICULE O IMPETRANTE EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL.GARANTIA CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO QUE SE SOBREPÕE AOS ARGUMENTOS DE ISONOMIA, RESERVA DO POSSÍVEL E FALTA DE INFRAESTRUTURA. A INEXISTÊNCIA DE VAGAS EM CMEI NÃO PODE SERVIR DE ESCUSA PARA O ENTE PÚBLICO DEIXAR DE ATENDER ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PODER JUDICIÁRIO. ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, FRENTE À OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Estado do Paraná NECESSIDADE. ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMPROVADA LESÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE LEGITIMA A CONDUTA DO PODER JUDICIÁRIO.INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE.SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.