TJPRCívelTJPR-1621964-2
Competência do juízo. Valor da causa que não excede o teto de 60 salários mínimos. Autor que optou por ajuizar a demanda na Vara da Fazenda Pública
- Relator
- Salvatore Antonio Astuti
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1621964-2
Ementa
Processual Civil. Competência do juízo. Valor da causa que não excede o teto de 60 salários mínimos. Autor que optou por ajuizar a demanda na Vara da Fazenda Pública. Procedimento da lei dos Juizados Especiais. Facultatividade. Sucumbência recíproca. Declarada a prescrição. Reforma da sucumbência.Nova fixação de honorários de acordo com o CPC/15. Juros e correção monetária. Manutenção da sistemática estabelecida na sentença.Apelação Cível parcialmente provida.
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