JurisFonte
TJPRTributárioTJPR-1621184-4

1ª Câmara Cível

Relator
Salvatore Antonio Astuti
Órgão julgador
1ª Câmara Cível
Data de julgamento
16/05/2017
Data de publicação
Data não informada
Número
TJPR-1621184-4

Ementa

Tributário e Processual Civil. Taxas. Extinção da execução sem resolução de mérito por abandono da causa.Impossibilidade. Ausência de intimação pessoal. Artigo 267, §1º, do CPC/73. Extinção da execução fiscal mantida por outros fundamentos. Prescrição intercorrente. Desídia configurada. Cabe ao exequente acompanhar o processo e promover atos tendentes à busca da satisfação de seu crédito. Inadmissibilidade de eternização da demanda.Diligências infrutíferas para a localização de bens do devedor que não suspendem o prazo prescricional. Ausência de resultado prático. Ausência de efetividade. Prescrição intercorrente verificada.Prescrição intercorrente reconhecida de ofício.Apelação Cível prejudicada.

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