Reexame necessário. Obrigação de fazer. Estatuto da criança e do adolescente.município de araucária. Sentença procedente e ilíquida. Cabimento do reexame
- Relator
- Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1620365-5
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE E ILÍQUIDA. CABIMENTO DO REEXAME. MATRICULA EM CMEI.GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. OPERACIONALIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. ARTIGOS 205 E 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 53, INCISO V E 54, INCISOS IV DO ECA. ARTIGOS 4º, INCISOS IV E VIII E 11, V, AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI Nº 9.394/96. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO DA CRIANÇA E DEVER DO MUNICIPIO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FADEP.CONDENAÇÃO DO MUNICIPIO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.APELAÇÃO 1 DO MUNICIPIO: CONHECIDA E DESPROVIDA APELAÇÃO 2 DO AUTOR: CONHECIDA E PROVIDA.
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