Apelação cível e reexame necessário - Mandado de segurança - Estatuto da criança e do adolescente - Município de paiçandu - Matricula em cmei
- Relator
- Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1616711-8
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MUNICÍPIO DE PAIÇANDU - MATRICULA EM CMEI - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL - OPERACIONALIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS - ARTIGOS 205 E 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGOS 53, INCISO V E 54, INCISOS IV DO ECA - ARTIGOS 4º, INCISOS IV E VIII E 11, V, AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI Nº 9.394/96 - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIREITO DA CRIANÇA E DEVER DO MUNICIPIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 105 DO STJ - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO E EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA MANTIDA.
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