Ação de cobrança.plano de previdência privada. Copel.revisão do cálculo da renda mensal inicial. Sentença de parcial procedência. Reforma

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL.PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA.PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COPEL.REVISÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 563 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - VALORES NÃO RESGATADOS - OPÇÃO POR RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE NOS CASOS DE RESGATE E ROMPIMENTO DO VÍNCULO JURÍDICO - MANUTENÇÃO CONTRATUAL - DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO - Apelação Cível nº 1.615.558-7 fl. 2INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS CONFORME SÚMULAS 291 E 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO A MENOR DOS VALORES DO BENEFÍCIO PELO SEGURADO - O QUE NÃO SE APLICA AO CASO.IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.