Reexame necessário. Mandado de segurança.estatuto da criança e do adolescente. Secretaria municipal de educação de sarandi. Sentença procedente e ilíquida

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SARANDI. SENTENÇA PROCEDENTE E ILÍQUIDA. CABIMENTO DO REEXAME.MATRICULA EM CMEI. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. OPERACIONALIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS - ARTIGOS 205 E 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 53, INCISO V E 54, INCISOS IV DO ECA. ARTIGOS 4º, INCISOS IV E VIII E 11, V, AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI Nº 9.394/96. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO DA CRIANÇA E DEVER DO MUNICIPIO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. ART. 496, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA."O Município tem a obrigação de assegurar o acesso das crianças à educação, cumprindo-lhe garantir vagas na rede pública de ensino, e, na falta destas, deve proporcionar esse direito na rede privada, às suas expensas".