TJPRCívelTJPR-1614348-7
Vaga em creche.ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que negou a vaga pretendida para inclusão da infante na rede pública de ensino. Insurgência
- Relator
- Ana Lucia Lourenco
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1614348-7
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGA EM CRECHE.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU A VAGA PRETENDIDA PARA INCLUSÃO DA INFANTE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. INSURGÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DIREITO CONSTITUCIONAL (CF, ARTS. 208, IV, E 211, § 2º). PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069, ARTS. 53 E 54). DEVER DO ENTE MUNICIPAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →