Apelação cível e reexame necessário nº 1.612.700- 9 da 1ª vara da fazenda pública do foro central da comarca da região metropolitana de curitiba

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.612.700- 9 DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.APELANTE 01: PARANAPREVIDENCIA.APELANTE 02: ESTADO DO PARANÁ.APELADO: AMAURI CORDEIRO FRANCO.RELATOR: DES. LUIZ ANTONIO BARRYAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JULGADA PROCEDENTE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ E ALÍQUOTA 11% JÁ OBSERVADO.APELAÇÃO CÍVEL 01 - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUUCMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - PLEITO PRINCIPAL DO AUTOR JULGADO PROCEDENTE (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 02 - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 17 APENAS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 17 DA LEI Nº 10.259/2001 QUE TRATA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO REEXAME NECESSÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM ALÍQUOTA PROGRESSIVA - ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE - RESTITUIÇÃO - OBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012 - ALÍQUOTA 11% - APLICABILIDADE DA SÚMULA 188 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA, EM SEUS DEMAIS TERMOS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a instituição de alíquota progressiva para contribuição previdenciária de servidores públicos fere o texto da Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 581500 AgR, Relator(a): Min.AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 08/02/2011, DJe- 090 DIVULG 13-05-2011)APELAÇÃO CÍVEL 01. CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL 02. PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA MANTIDA, EM SEUS DEMAIS TERMOS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.