Ação previdenciária. Segurado especial.trabalhador rural. Benefício acidentário
- Relator
- Roberto Portugal Bacellar
- Órgão julgador
- 6ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1611041-1
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADO ESPECIAL.TRABALHADOR RURAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU, SUBSIDIARAMENTE, AUXÍLIO-ACIDENTE.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE ANTES DO ADVENTO DA LEI 12.873/2013.SEQUELAS QUE AFETARAM A CAPACIDADE LABORATIVA DO TRABALHADOR RURAL RECONHECIDOS PELA PERÍCIA.PECULIARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONDIÇÕES PESSOAIS QUE DIFICULTAM SUA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - SEGURADO QUE NÃO COMPLETOU ENSINO FUNDAMENTAL, COM MAIS DE 60 ANOS DE IDADE E TRABALHADOR BRAÇAL.PRECEDENTES DESTE TJPR. REQUISITOS Apelação Cível nº 1.611.041-1 fls. 2PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ VERIFICADOS. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ENTENDIMENTO DESTA 6ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO PROVIDO.
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