Servidor público municipal. Aposentadoria compulsória com proventos proporcionais. (I) forma de cálculo

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. (I) FORMA DE CÁLCULO. ART. 40, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 1º, CAPUT E § 5º, DA LEI 10.887/2004. APURAÇÃO, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, DA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DAS MAIORES CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS A 80% DO PERÍODO CONTRIBUTIVO. VALOR DOS PROVENTOS QUE NÃO PODE EXCEDER A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO EM QUE SE DER A APOSENTADORIA. REGRA QUE NÃO IMPEDE QUE SEJA UTILIZADA A MÉDIA DAS MAIORES REMUNERAÇÕES COMO BASE DE CÁLCULO PARA OS PROVENTOS, AINDA QUE TAL MÉDIA SEJA SUPERIOR À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NO CARGO EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA. TESE ACATADA PELA PARTE RÉ NA VIA EXTRAJUDICIAL, APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REVISÃO DOS PROVENTOS PROMOVIDA DE OFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. HOMOLOGAÇÃO. RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, III, A, DO NCPC. (II) PARCELAS VENCIDAS ENTRE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA E A REVISÃO DOS PROVENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA.CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DOS PROVENTOS. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. (III) CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO (A) DA TR-TAXA REFERENCIAL ENTRE 30.06.2009 E 25.03.2015, (B) E PARTIR DE ENTÃO, DO IPCA-E. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STF NAS ADIS 4357 E 4425.TERMO INICIAL: VENCIMENTO DE CADA PARCELA. (IV) JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA MESMA TAXA APLICADA AOS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. LEI 11.960/2009. (V) REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.