Reexame necessário. Mandado de segurança.estatuto da criança e do adolescente. Município de araucária. Matricula em cmei
- Relator
- Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1609672-5
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. MATRICULA EM CMEI. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL.OPERACIONALIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS - ARTIGOS 205 E 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 53, INCISO V E 54, INCISOS IV DO ECA.ARTIGOS 4º, INCISOS IV E VIII E 11, V, AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI Nº 9.394/96.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DIREITO DA CRIANÇA E DEVER DO MUNICIPIO. NÃO CABE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 105 DO STJ. CABIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E SENTENÇA MANTIDA.
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