Ação de obrigação de fazer c/c reparação civil. Demanda julgada parcialmente procedente.insurgência. Aplicabilidade do CPC/15.mérito
- Relator
- Ana Lucia Lourenco
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1606144-4
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO CIVIL. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.INSURGÊNCIA. APLICABILIDADE DO CPC/15.MÉRITO. DA EXCLUSÃO DO SITE APONTADO.PLEITO PROCEDENTE. CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. NECESSIDADE DE JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE. DIREITO À HONRA QUE PREVALECE, IN CASU. ABUSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO VERIFICADO. CENSURA CABÍVEL. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. PROVEDOR QUE NÃO RESPONDE DE FORMA OBJETIVA AOS ILÍCITOS COMETIDOS PELOS USUÁRIOS DE SUA PLATAFORMA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO JUDICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.INSUFICIENTE. AD ARGUMENTANDUM TANTUM. Estado do Paraná INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 12.965/14. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. CABIMENTO. FIXAÇÃO.ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. APELO1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO2 PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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