TJPRCívelTJPR-1605351-5
Alegação de omissão quanto a incapacidade laborativa do segurado e correção monetária incidente
- Relator
- Renato Lopes de Paiva
- Órgão julgador
- 6ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1605351-5
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A INCAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE - DECISÃO QUE TRATOU DE AMBAS AS MATÉRIAS, EXPRESSA E EXAURIENTEMENTE - NÃO ADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO - MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE (STJ, RESP 155.321/SP, REL. HÉLIO MOSSIMAN, DJ 19.04.99) - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.026, §2º, CPC/2015).
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