Ação declaratória de ilegalidade de ato administrativo negatório de aposentadoria c/c reparação civil, obrigação de fazer e pedido liminar

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL.PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO NEGATÓRIO DE APOSENTADORIA C/C REPARAÇÃO CIVIL, OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO LIMINAR. PRETENSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA MUNICIPAL - ACOLHIDA - ATIVIDADE DESENVOLVIDA COMO SUPERVISORA PEDAGÓGICA - FUNÇÃO CONSIDERADA COMO INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 11/2004, VIGENTE À ÉPOCA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - HISTÓRICO FUNCIONAL QUE DEMONSTRA O EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO PERMANENTE - EXIGÊNCIA DE EFETIVO DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO COMPROVADA NOS AUTOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE Apelação Cível 1.604.716-2 fl. 2APOSENTADORIA ESPECIAL ASSEGURADO PELO ARTIGO 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS MOLDES DO ENTENDIMENTO DA 6ª CÂMARA CÍVEL.INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO PROVIDO.