Apelação cível e reexame necessário.previdenciário. Ação de revisão de auxílio-doença. Art. 29 da lei nº 8.213/1991
- Relator
- Ramon de Medeiros Nogueira
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1603762-0
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 29 DA LEI Nº 8.213/1991. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. MEMORANDO-CIRCULAR Nº 21 DE 15/04/2010. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERROMPIDA QUE RECOMEÇA A CORRER PELA METADE DO PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 9º DO DECRETO Nº 20.910/1932. CÁLCULO APRESENTADO COM A PETIÇÃO INICIAL QUE SE REVELA DE ACORDO COM O ART. 29 DA LEI DE 2BENEFÍCIOS. ADOÇÃO DOS 80% MAIORES SALÁRIOS PARA O CÁLCULO DA MÉDIA.IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REFORMA EM REEXAME NECESSÁRIO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO. ART. 129 DA LEI Nº 8.213/1991.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO
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