Ação revisional de proventos com pedido liminar. Sentença de improcedência.reenquadramento de policial militar inativo
- Relator
- Roberto Portugal Bacellar
- Órgão julgador
- 6ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1603452-9
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.REENQUADRAMENTO DE POLICIAL MILITAR INATIVO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 17.169/2012 E REVISÃO DOS CÁLCULOS REALIZADOS PELOS APELADOS - DESCABIMENTO. ADEQUADA FIXAÇÃO DOS PROVENTOS EM 25/30 (VINTE E CINCO TRINTA AVOS), CONFORME TABELA DE VALORES DO ANEXO I DA LEI ESTADUAL 17.169/2012, ATENTANDO PARA O POSTO OU GRADUAÇÃO, ALÉM DA REFERÊNCIA E PROPORCIONALIDADE. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR PRESTADO QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO APENAS COMO TEMPO PARA APOSENTADORIA, DEVENDO SER OBSERVADA A PERCEPÇÃO DE 04 QUINQUÊNIOS NA CARREIRA MILITAR ESTADUAL PARA CÁLCULO DOS PROVENTOS. Apelação Cível nº 1.603.452-9 fls. 2SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, AINDA QUE POR PREMISSA DIVERSA. RECURSO DESPROVIDO.
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