TJPRCívelTJPR-1601825-4
6ª Câmara Cível
- Relator
- Renato Lopes de Paiva
- Órgão julgador
- 6ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1601825-4
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - DECISÃO EMBARGADA QUE SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SOBRE A NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA, APLICANDO CORRETAMENTE O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AO CASO DOS AUTOS - NÃO ADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. 2. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO INFRINGENTE.EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, CONHECIDOS E REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA (ARTIGO 1.026, §2º DO CPC).
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