TJPRAdministrativoTJPR-1592170-3
Reexame necessário. Mandado de segurança. Vaga em creche municipal.garantia constitucional de acesso à educação infantil
- Relator
- Ramon de Medeiros Nogueira
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1592170-3
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VAGA EM CRECHE MUNICIPAL.GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 53 E 54 DO ECA. SEGURANÇA CONCEDIDA E MANTIDA EM REEXAME. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. VALOR EXCESSIVO. ADEQUAÇÃO PARA R$ 500,00 DIA.RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.VALOR LIMITADO AO MÁXIMO DE R$ 10.000,00 2(DEZ MIL REAIS). SENTENÇA ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
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