TJPRAdministrativoTJPR-1591844-4
Pedido de concessão de tutela de urgência para determinar matrícula da agravante no próximo semestre letivo
- Relator
- Ramon de Medeiros Nogueira
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1591844-4
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR MATRÍCULA DA AGRAVANTE NO PRÓXIMO SEMESTRE LETIVO. ALUNA QUE NÃO CUMPRIU FREQUÊNCIA MÍNIMA NECESSÁRIA PARA APROVAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO COATOR NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. BOLETINS DE FREQUÊNCIA QUE INDICAM A INSUFICIÊNCIA DE FREQUÊNCIA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA ABONO DE FALTAS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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