TJPRPrevidenciárioTJPR-1585421-4
Previdência privada.ação de repetição de indébito. Ação julgada parcialmente procedente.insurgência. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastada
- Relator
- Ana Lucia Lourenco
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1585421-4
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.INSURGÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. SERVIDOR VINCULADO AO ENTE MUNICIPAL. MÉRITO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS REALIZADOS SOBRE AS VERBAS DE FUNÇÃO GRATIFICADA.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO1 CONHECIDO E NÃO- PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO2 CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. Estado do Paraná
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