TJPRCívelTJPR-1582594-0
Conflito negativo de competência. Ação de nulidade de negócio jurídico
- Relator
- Lilian Romero
- Órgão julgador
- 6ª Câmara Cível em Composição Integral
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1582594-0
Ementa
CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGADA INVALIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, FORMALIZADA ATRAVÉS DE INSTRUMENTOS PÚBLICOS.CONFLITO ENTRE JUÍZO CÍVEL E JUÍZO ESPECIALIZADO EM REGISTROS PÚBLICOS. CAUSA QUE ULTRAPASSA ANÁLISE DAS FORMALIDADES DOS INSTRUMENTOS PÚBLICOS. EVENTUAL ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE AFETARIA APENAS REFLEXA E INDIRETAMENTE OS REGISTROS PÚBLICOS.RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO OE-TJPR. MATÉRIA CONTENCIOSA QUE NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
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