Reexame necessário. Mandado de segurança. Vaga em creche municipal.garantia constitucional de acesso à educação infantil
- Relator
- Ramon de Medeiros Nogueira
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1581604-7
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VAGA EM CRECHE MUNICIPAL.GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 53 E 54 DO ECA. SEGURANÇA CONCEDIDA E MANTIDA EM REEXAME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.COMARCA SEM DEFENSORIA PÚBLICA.DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO JUÍZO.CABIMENTO DA VERBA QUE NÃO SE CONFUNDE COM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA ESCORREITA.REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO CONFORME OUTRAS DEMANDAS NA MESMA COMARCA. 2MULTA DIÁRIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. VALOR EXCESSIVO. ADEQUAÇÃO PARA R$ 500,00 DIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR LIMITADO AO MÁXIMO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).SENTENÇA ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
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