Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Contratos de prestação de serviços educacionais
- Relator
- Ramon de Medeiros Nogueira
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1571887-3
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DISCUSSÃO ACERCA DO DESCONTO DA MENSALIDADE PELA BONIFICAÇÃO DO PAGAMENTO EM DIA (CONTRATO PRINCIPAL) OU POR BOLSA PARCIAL DE 50% DE GRATUIDADE (CONTRATO PARA BOLSISTAS). PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA EM AMBAS AS AVENÇAS DO VALOR TOTAL DA MENSALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU ABUSO CONTRATUAL. PERDA DO DIREITO DE ADESÃO AO PROGRAMA FIES.CONJUNTO PROBATÓRIO. DESÍDIA DA FACULDADE. AUSÊNCIA DE FUNCIONÁRIO NO PERÍODO DE INSCRIÇÃO. DANOS MORAIS 2CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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