Ação acidentária. Concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Sentença proferida na vigência do CPC/1973

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PARCIAL PROCEDÊNCIA.AUXÍLIO-DOENÇA RESTABELECIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO INDEVIDA E TERMO FINAL FIXADO NA DATA DA CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE, CONFORME LAUDO PERICIAL. 1) APELAÇÃO: INTERPOSIÇÃO ANTES DA DECISÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E ALTEROU O JULGADO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO POSTERIOR. RECURSO EXTEMPORÂNEO. NÃO CONHECIMENTO. ORIENTAÇÕES EMANADAS DAS SÚMULAS 418 E 579 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA.PRECEDENTES. 2) REEXAME NECESSÁRIO: CONHECIMENTO DE OFÍCIO. A) LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA CESSADA EM 18.06.2015. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA Apelação Cível nº 1.538.765-8 - 6ª CCV Pág. 2Cód. 1.07.030(CPC/1973, ARTS. 130 E 131). PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO AUXÍLIO-DOENÇA (LEI Nº 8.213/91, ART. 59). BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DE SUA CESSAÇÃO ATÉ 18.06.2015, CONFORME CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, COMPENSANDO-SE OS VALORES JÁ RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. B) ATUALIZAÇÃO DAS VERBAS EM ATRASO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º, DA LEI Nº 11.960/09, NOS LIMITES DO JULGAMENTO E MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADI’S. NºS. 4.357 E 4.425 PELO STF, OBSERVANDO-SE, AINDA, A SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DO STF QUANTO AO PERÍODO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO (CF, ART. 100, § 5º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 62, DE 09.12.2009), OU AO PERÍODO LEGAL PARA PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (LEI Nº 10.259/01, ART. 17, CAPUT). C) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA.SENTENÇA ILÍQUIDA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. FIXAÇÃO CONFORME O DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC/1973.JUROS DE MORA SOBRE O DÉBITO A PARTIR DA CITAÇÃO, JUROS DE MORA SOBRE A VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO REFERIDO ART. 1º-F, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O DÉBITO E HONORÁRIOS DE FORMA SIMPLES, E NÃO CAPITALIZADA, ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, POR TRATAR- SE DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA Apelação Cível nº 1.538.765-8 - 6ª CCV Pág. 3Cód. 1.07.030INALTERADA.APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO, DE OFÍCIO, E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESTA SEDE E TAMBÉM DE OFÍCIO.