Ação de obrigação de fazer c/c pedido de liminar e danos morais. Transferência de aluna que se encontra inadimplente. Pedido de documentação
- Relator
- Ramon de Medeiros Nogueira
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1538102-1
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR E DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE ALUNA QUE SE ENCONTRA INADIMPLENTE. PEDIDO DE DOCUMENTAÇÃO. ATENDIMENTO INCOMPLETO.NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO, PARA FINS DE APROVEITAMENTO DE MATÉRIAS.CUMPRIMENTO TARDIO E INSATISFATÓRIO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVA E LIMINAR.HISTÓRICO ESCOLAR QUE NÃO RETRATA A REALIDADE. CRONOGRAMA EXTEMPORÂNEO E APÓCRIFO, QUE NÃO FAZ REFERÊNCIA A DATAS OU PERÍODOS DE EFETIVA FREQUÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇAVIOLAÇÃO EXPRESSA. ART. 6º, § 2º, DA LEI FEDERAL 9.870/1999. INDENIZAÇÃO DEVIDA.ACERTO DO MONTANTE ARBITRADO.CORREÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE NESTA ESTREITA SEARA.ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA RECONVENÇÃO.BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE SE ESTENDE AO INCIDENTE PROCESSUAL.PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA AUTORA.PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS NÃO COMPROVADAMENTE ATENDIDOS. PREJUÍZO DELIBERADAMENTE CAUSADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO.
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