Ação civil pública
- Relator
- Ramon de Medeiros Nogueira
- Órgão julgador
- 7ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1531915-0
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR MATRÍCULA DE 62 CRIANÇAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DEFERIDO. PROBABILIDADE DO DIREITO VISLUMBRADA. PERIGO DE DANO INVERSO QUE RECAI SOBRE O MUNICÍPIO.CASO QUE DEMANDA ENTENDIMENTO PARTICULAR. MEDIDA EXCESSIVAMENTE LESIVA AO ENTE PÚBLICO. PERIGO DE PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇADESEQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS. RISCO DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ÀS CRIANÇAS.EXÍGUO LAPSO TEMPORAL PARA CUMPRIMENTO CUMULADO A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO SOCIAL E FINANCEIRO.REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.RECURSO PROVIDO.
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