Ação acidentária. Conversão de auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário e concessão aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO E CONCESSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. COISA JULGADA.EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC/1973, ART. 267, V). PEDIDO JÁ DISCUTIDO NA JUSTIÇA FEDERAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, OU SEJA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO. PLEITO DE REFORMA. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ANÁLISE DA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA LESÃO PELA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DA JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DAS LESÕES PELA ATIVIDADE LABORAL DESENVOLVIDA. AFASTAMENTO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA LIDE DESDE LOGO PELO TRIBUNAL (CPC/1973, ART. 515, § Apelação Cível nº 1.511.139-4- 6ª CCV Pág. 2Cód. 1.07.0303º). VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL APLICAÇÃO DA TEORIA DA CONCAUSA. NECESSIDADE DE ANÁLISE PERICIAL DA POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DAS LESÕES QUE INCAPACITAM A SEGURADA PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. SENTENÇA REFORMADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.