TJPRTrabalhistaTJPR-1465453-8
Servidor Público. Exercício de cargo em comissão. Instrumentista. Contratação declarada nula. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
- Relator
- Salvatore Antonio Astuti
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1465453-8
Ementa
Constitucional. Administrativo. Servidor Público. Exercício de cargo em comissão. Instrumentista. Contratação declarada nula. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Direito ao recebimento. Entendimento firmado em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.459.087-7/01. Multa de 40% sobre o saldo do FGTS.Indevida. Servidor que não foi demitida por justa causa.Vínculo se encerrou por nulidade do contrato. Sentença parcialmente reformada, com fixação de sucumbência e juros e correção monetária.Apelação Cível parcialmente provida.
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