Ação ordinária de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Não obtenção de financiamento

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. NÃO OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO.AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA OBRIGAÇÃO DE CONCEDER OU NÃO O FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.ACOLHIDA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA.AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM O PRETENSO DIREITO BUSCADO PELO AUTOR. INOCORRÊNCIA DE CADEIA DE FORNECEDORES NEM CONTRATOS COLIGADOS UMA VEZ QUE NÃO OCORREU O CONTRATO DE FINANCIAMENTO.INAPLICABILIDADE DA SOLIDARIEDADE PREVISTA NO CDC.PEDIDO DE CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO OU OUTRA FORMA DE PAGAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA EXTRA-PETITA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA.APLICAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS COMO COROLÁRIO NATURAL DO PRÓPRIO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTENCIA DE DEVER DE RESSARCIR OS GASTOS COM VIAGEM. NÃO OCORRÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL- NÃO CABIMENTO. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. MANTIDOS.APELAÇÃO 01. CONHECIDA E PROVIDA.APELAÇÃO 02. CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDO.