TJPRTributárioTJPR-1327298-1
Execução fiscal - Alegação de contradição - Inocorrência - Interposição a pretexto de prequestionamento recusada
- Relator
- Regina Helena Afonso de Oliveira Portes
- Órgão julgador
- 4ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1327298-1
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERPOSIÇÃO A PRETEXTO DE PREQUESTIONAMENTO RECUSADA - CONTROVÉRSIA ADEQUADAMENTE DIRIMIDA NO DECISUM - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022, I, II e III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS REJEITADOS.Os Embargos de Declaração são inadmissíveis quando a parte Recorrente pretende modificar decisão que fundamenta de modo suficiente a matéria discutida na demanda.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →