6ª Câmara Cível

Ementa

CÍVEL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DESTA CORTE, EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE DETERMINOU, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A REALIZAÇÃO DE OBRAS PELA PARTE INTERESSADA, NO PRAZO DE 30 DIAS. TRANSCURSO DO PRAZO SEM CONCLUSÃO DA MEDIDA. JUÍZO RECLAMADO QUE SE RECUSA A COMINAR A MULTA DIÁRIA PREVISTA NO ACÓRDÃO, SOB O ARGUMENTO DE EXIGUIDADE DO PRAZO CONFERIDO PELA CORTE.PRAZO, TODAVIA, NÃO QUESTIONADO PELA PARTE INTERESSADA. DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE CONFIGURADO. DECISÃO IMPUGNADA CASSADA. MULTA DIÁRIA DEVIDA DESDE A DATA DO TRANSCURSO DO PRAZO. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.