Revisão criminal nº 5002330-05.2016.8.16.0000, do foro regional de campo largo da comarca da região metropolitana de curitiba – Vara criminal

Ementa

REVISÃO CRIMINAL Nº 5002330-05.2016.8.16.0000, DO FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – VARA CRIMINAL. REQUERENTE: KLEBER JACIR BERNARDES REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. LAERTES FERREIRA GOMES REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, § 2º, INCISO I E IV; E ART. 121, §2º, INCISO I E IV C/C ART. 14 (POR 2 VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO REVISIONAL OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA PENA-BASE. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA EM RECURSO DE APELAÇÃO. MERA REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS SUSCITADOS E ENFRENTADOS ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA PREVISTA NO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. BENEFÍCIO JÁ APLICADO AO CORRÉU. EXTENSÃO AO REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 580 DO CPP. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA PARTE JULGADA PROCEDENTE. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 5002330-05.2016.8.16.0000, do Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Vara Criminal, em que é Requerente KLEBER JACIR BERNARDES e Requerido MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.