Revisão criminal nº 5000487-05.2016.8.16.0000, da comarca de matelândia – Vara criminal
- Relator
- Laertes Ferreira Gomes
- Órgão julgador
- 2ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- 5000487-05.2016.8.16.0000
Ementa
REVISÃO CRIMINAL Nº 5000487-05.2016.8.16.0000, DA COMARCA DE MATELÂNDIA – VARA CRIMINAL. REQUERENTE: MÁRCIO FABIANO MARTIN REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. LAERTES FERREIRA GOMES REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA CONTRA A CITAÇÃO EDITALÍCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU FRUSTRADA ANTE A MUDANÇA DE ENDEREÇO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE. MEIOS DISPONÍVEIS ESGOTADOS. REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. REVISIONAL IMPROCEDENTE.
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