TJPRConsumidorTJPR-808465-9
Cumprimento de sentença coletiva. Ação civil pública ajuizada pela associação paranaense de defesa do consumidor. Apadeco. Prescrição quinquenal reconhecida
- Relator
- Paulo Cezar Bellio
- Órgão julgador
- 16ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-808465-9
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APADECO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA.DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 94 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEMA PACIFICADO PELO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP. 1.388.000/PR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMAIS MATERIAS PREJUDICADAS.Agravo Interno Provido.
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