JurisFonte
TJPRCívelTJPR-1659682-6

Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Justiça gratuita. Juntada de um único documento e desatualizado

Relator
Helio Henrique Lopes Fernandes Lima
Órgão julgador
16ª Câmara Cível
Data de julgamento
17/05/2017
Data de publicação
Data não informada
Número
TJPR-1659682-6

Ementa

Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Justiça gratuita. Juntada de um único documento e desatualizado. Determinação de diligência por este Relator. Infrutífera. Art. 99, § 2º, do NCPC. Parte agravante que se manteve inerte. Hipossuficiência financeira não demonstrada.Recurso não provido.1. É possível a determinação de diligências para aferir a real necessidade da parte ao benefício da justiça gratuita, sem que isso constitua afronta ao disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.2. Oportunizada à parte a comprovação da alegada insuficiência financeira e, restando a mesma silente, mantém-se a decisão singular que indeferiu o benefício da gratuidade processual.

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