TJPRCívelTJPR-1658884-6
Alvará judicial - Inclusão em título de aforamento perpétuo - Concessão de uso de jazigo - Competência do juízo especializado em sucessões
- Relator
- Cristiane Santos Leite
- Órgão julgador
- 4ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1658884-6
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - INCLUSÃO EM TÍTULO DE AFORAMENTO PERPÉTUO - CONCESSÃO DE USO DE JAZIGO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM SUCESSÕES - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA ACESF, AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA CONCESSÃO DE USO DE SEPULTURAS NO MUNICÍPIO DE LONDRINA - INTIMAÇÃO APENAS DA MUNICIPALIDADE - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
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