TJPRTributárioTJPR-1655661-1
Execução fiscal - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Condenação ao pagamento das custas processuais - Possibilidade
- Relator
- Cristiane Santos Leite
- Órgão julgador
- 4ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1655661-1
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - RESSALVADA À TAXA JUDICIÁRIA DESTINADA AO FUNJUS/FUNREJUS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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