Cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios de SUCUMBÊNCIA.1. Parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.1. PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.IMPOSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR ATÉ CINCO ANOS. ART.12 DA LEI Nº 1.060/1950. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE VENCIDA. ÔNUS DA PARTE VENCEDORA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE DEPENDE DA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 1.655.285-116ª Câmara Cível - TJPR 2 INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL.EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.2. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.CONDENAÇÃO DO EXCEPTO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ATINENTES AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CABÍVEL.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.REDUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS I A IV DO §2º DO ART. 85.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Importante ressaltar que, para que fosse possível o cumprimento da sentença, referente à condenação em honorários advocatícios, caberia à parte vencedora da demanda demonstrar e comprovar uma PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 1.655.285-116ª Câmara Cível - TJPR 3 alteração na situação financeira da parte vencida beneficiária da gratuidade da justiça, o que não ocorreu no caso em exame. Por conseguinte, ausente a exigibilidade do título judicial.RELATÓRIO