16ª Câmara Cível
- Relator
- Lauro Laertes de Oliveira
- Órgão julgador
- 16ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1653853-1
Ementa
BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.1. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA.2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170- 36/2001 E QUE PREVEJAM DE FORMA EXPRESSA SER A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL (STJ, RESP Nº 973.827/RS E SÚMULAS 539 E 541). ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 1.653.853-116ª Câmara Cível - TJPR 2PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.RECURSO DESPROVIDO.RELATÓRIO
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