TJPRAdministrativoTJPR-1653119-4
Título executivo extrajudicial.embargos à execução. Taxa de "fundo de aval" expressamente prevista na cláusula 23 do contrato de abertura da crédito
- Relator
- Lauro Laertes de Oliveira
- Órgão julgador
- 16ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1653119-4
Ementa
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE "FUNDO DE AVAL" EXPRESSAMENTE PREVISTA NA CLÁUSULA 23 DO CONTRATO DE ABERTURA DA CRÉDITO.ALÍQUOTA PACTUADA NA SOLICITAÇÃO DA CONCESSÃO DA GARANTIA COMPLEMENTAR. LEGALIDADE DA COBRANÇA. EXCESSO CONSTATADO PELA PERÍCIA JUDICIAL. VALOR EXCLUÍDO DA EXECUÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.RELATÓRIO ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 1.653.119-416ª Câmara Cível - TJPR 2PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA
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