Justiça gratuita. Pessoa jurídica.Inexistência de provas acerca da alegada incapacidade em arcar com as custas, despesas e encargos processuais

Ementa

Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica.Inexistência de provas acerca da alegada incapacidade em arcar com as custas, despesas e encargos processuais. Súmula 481, do STJ. Decisão mantida.Recurso não provido.1. Súmula nº 481, do STJ. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.2. Da análise dos autos, verifica-se a ausência de provas suficientes a demonstrar a alegada incapacidade financeira, razão pela qual, deve ser mantida a r. decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita a ora agravante.