16ª Câmara Cível

Ementa

BANCÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAL JULGADA IMPROCEDENTE.1. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE DEFENDIDA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA.2. CERCEAMENTO DE DEFESA.INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS (CPC, ART.370). PROVA TESTEMUNHAL QUE SE APRESENTA DESNECESSÁRIA NO CASO DOS AUTOS. FATOS JÁ PROVADOS POR DOCUMENTO (CPC, ART. 443, INCISO I).3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (STJ, SÚMULA 297). ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 1.652.572-716ª Câmara Cível - TJPR 2PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PODE SER AFASTADA APENAS SE COMPROVADO CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA OU DE TERCEIROS (CDC, ART. 14, CAPUT E § 3º).4. SUSTAÇÃO OU OPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DE CHEQUES (LC, ART. 36).INSTITUTO DA OPOSIÇÃO MOTIVADA.PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO FUNDADA EM RELEVANTE RAZÃO DE DIREITO. REQUERIMENTO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER JUSTIFICATIVA DE CONVENIÊNCIA ADVERSO À OPOSIÇÃO RELATIVAMENTE AOS CHEQUES.SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO.5. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (CPC/2015, ART. 85, § 11 E ENUNCIADO Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO ALTEROU O RESULTADO FINAL DA DEMANDA EM PRIMEIRO GRAU DE ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 1.652.572-716ª Câmara Cível - TJPR 3PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA JURISDIÇÃO. DERROTA EM GRAU RECURSAL.6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.RELATÓRIO