Apelação cível e reexame necessário. Ação de cobrança. Servidor público da universidade estadual de maringá (uem). Adicional de insalubridade

Ementa

EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ (UEM). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.II - APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.INCONGRUÊNCIA. UEM É AUTARQUIA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO E POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, SENDO RESPONSÁVEL PELA REMUNERAÇÃO DOS SEUS SERVIDORES. PRECEDENTE DESSE TRIBUNAL.III - ALEGAÇÃO DE QUE O SALÁRIO MÍNIMO DEVE SER UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE.INCONGRUÊNCIA. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. LEI N. 10.692/93. NORMA GERAL. LEI N. Cível e Reexame Necessário nº 1.647.596-4 fl. 215.050/06. ART. 29, IV E §4° ALTEROU REGRAS DO REGIME REMUNERATÓRIO PARA CARREIRA TÉCNICA UNIVERSITÁRIA. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DAS LEIS.IV - INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE SOBRE HORAS EXTRAS.IMPOSSIBILIDADE. ART. 176 DA LEI ESTADUAL Nº 6.174/70.V - ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. INCONGRUÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. FAZENDA PÚBLICA QUE TEM O DEVER DE PAGAMENTO DAS CUSTAS, MESMO QUANDO O PROCESSO TRAMITOU EM SERVENTIA ESTATIZADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 72 DESTE TRIBUNAL.VI - REEXAME NECESSÁRIO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA ALTERADA, PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE 0,5% AO MÊS (ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97) A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 29/06/2009, QUANDO ENTÃO OS MESMOS SERÃO OS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. VII - RECURSO DE APELAÇÃO Cível e Reexame Necessário nº 1.647.596-4 fl. 3PARCIALMENTE PROVIDO E SENTENÇA ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.