Produção antecipada de provas. Requerimento de cópia de instrumento contratual pactuado entre as partes mediante notificação por aviso de recebimento - AR

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUERIMENTO DE CÓPIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL PACTUADO ENTRE AS PARTES MEDIANTE NOTIFICAÇÃO POR AVISO DE RECEBIMENTO - AR.OBSERVÂNCIA DAS TESES FIRMADAS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.349.453, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES DEMONSTRADA. REQUERIMENTO EXTRAJUDUCIAL, REALIZADO POR ADVOGADO MUNIDO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA TANTO, NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL.EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO PARA A OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA CONTRATUAL.AUSÊNCIA DE RESPOSTA À SOLICITAÇÃO DO AUTOR, FATO QUE INVIABILIZA A CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CLAÚSULA CONTRATUAL PREVENDO TAXA DE SERVIÇO REFERENTE À DISPONIBILIZAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. AFRONTA AO ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXIBIÇÃO CONFIGURADO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.